O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até o dia 1° de agosto o prazo para que o estado de Minas Gerais adira ao regime de recuperação fiscal do governo federal. A dívida do estado com a União atualmente é de R$ 165 bilhões.

Fachin atendeu a um pedido de liminar feito pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Na última terça-feira (9), o governo estadual solicitou ao STF uma extensão do prazo, argumentando que é necessário esperar pela regulamentação do programa que prevê o refinanciamento das dívidas dos estados.

Contexto e Decisão

O prazo original de 90 dias para adesão ao regime de recuperação fiscal terminaria no próximo dia 19. Este prazo havia sido concedido em abril pelo relator do caso, ministro Nunes Marques. A decisão de Fachin veio na condição de vice-presidente do STF, em função do recesso de julho, durante o qual cabe ao presidente em exercício decidir questões urgentes.

Intervenção da AGU

A petição do governo mineiro chegou ao Supremo após a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestar que uma nova prorrogação do prazo deveria ser condicionada à retomada do pagamento da dívida do estado com a União.

Propostas no Legislativo

Paralelamente, no Legislativo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na semana passada um projeto de lei visando resolver a questão das dívidas dos estados com a União, prevendo um parcelamento de até 30 anos. Atualmente, a dívida total dos estados brasileiros supera os R$ 760 bilhões, com Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondendo por quase 90% desse montante.