Brasília - O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (1º) prorrogar a suspensão do pagamento da dívida de Minas Gerais com o governo federal até o dia 28 de agosto. A decisão foi tomada após solicitação do governo estadual para estender a suspensão previamente determinada pelo ministro Edson Fachin, que tinha prazo de encerramento hoje.

Em sua decisão, Nunes Marques destacou a importância da intervenção do Judiciário para mediar os interesses dos entes políticos e buscar uma solução consensual para a grave situação fiscal do estado de Minas Gerais. "A intervenção do Poder Judiciário é justificável ante seu papel de agente mediador de interesses dos entes políticos, buscando-se uma resolução consensual para a regularização da grave situação fiscal do estado-membro", afirmou o ministro.

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou um parecer ao STF na quarta-feira (31), manifestando-se contra a prorrogação da suspensão. No documento, a AGU argumentou que o governo estadual precisa aprovar medidas de contrapartida no Legislativo para aderir ao regime de recuperação fiscal da União e que as parcelas da dívida devem ser pagas normalmente.

"A União entende como imprescindível a sinalização de comprometimento do estado de Minas Gerais com o reequilíbrio fiscal com, no mínimo, a retomada do pagamento do seu serviço da dívida, ainda que no modelo benéfico já ventilado por este central, consistente no retorno ao pagamento como se no Regime de Recuperação Fiscal estivesse, para que seja possível cogitar-se eventual abertura de procedimento conciliatório", sustentou a AGU.

A dívida de Minas Gerais com o governo federal está em torno de R$ 165 bilhões, uma cifra significativa que reforça a urgência de uma solução viável para o equilíbrio fiscal do estado.