A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 200 mil ao município de Montes Claros pelo descumprimento de cláusulas de um acordo firmado em setembro de 2022, que previa a reestruturação dos pontos de descarte de resíduos sólidos, conhecidos como Cascos (Centros de Apoio Simplificado ao Carroceiro).

A decisão, da 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da cidade, atendeu a pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Incêndio agrava situação

Poucos dias antes da sanção, um incêndio de grandes proporções atingiu o Casco do bairro Canelas, que deveria ter sido desativado pelo município. O fogo mobilizou o Corpo de Bombeiros por mais de cinco horas e gerou uma densa nuvem de fumaça que se espalhou por Montes Claros, permanecendo por mais de 24 horas. A situação trouxe transtornos à população e riscos à saúde pública.

Segundo o acordo judicial, a prefeitura deveria estruturar os pontos de descarte de forma ambientalmente adequada e desativar áreas irregulares — incluindo o Casco do Canelas. No entanto, apenas o ponto do bairro Ibituruna foi estruturado, e ainda assim fora do prazo estabelecido. Os demais continuam funcionando de forma irregular.

Ministério Público reforça medidas

De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Roedel, o MPMG continuará atuando para garantir o cumprimento integral das obrigações assumidas:

“O MPMG vem adotando todas as medidas jurídicas possíveis para assegurar a correta gestão dos pontos de descarte e proteger a saúde pública e o meio ambiente. A multa, que será revertida ao Fundo Único de Meio Ambiente, reforça o compromisso institucional de dar efetividade às decisões judiciais”, destacou.

Histórico do caso

O processo teve início em 2014, quando o MPMG ajuizou uma Ação Civil Pública ao constatar que os Cascos funcionavam como lixões a céu aberto, sem controle ou estrutura mínima, desrespeitando normas ambientais e sanitárias.

Em 2017, a Justiça julgou procedente a ação, mas, diante da permanência das irregularidades, um novo acordo foi firmado em 2022. A continuidade do descumprimento levou à aplicação da multa agora imposta.

Uma audiência de conciliação foi marcada para 25 de setembro, com o objetivo de discutir as pendências relativas ao cumprimento das medidas.