Nas Eleições Municipais de 2024, milhões de brasileiros foram as urnas para escolherem  novos vereadores nos mais de 5.570 municípios do país. Os vereadores, eleitos para mandatos de quatro anos, são parte essencial do Poder Legislativo Municipal e atuam diretamente na Câmara Municipal. Mas afinal, quais são as funções deste cargo, e quais limites ele encontra no exercício do mandato?

Funções de um vereador

1. Elaboração de leis municipais

   • A função legislativa é uma das principais atribuições de um vereador. Ele pode propor leis que tratem de temas de competência municipal, como transporte público, saneamento básico, educação municipal e saúde pública.
   • Projetos como o Plano Diretor da cidade, que orienta o crescimento e desenvolvimento urbano, também são de responsabilidade dos vereadores.

2. Análise e aprovação do orçamento municipal

   • Os vereadores discutem e aprovam a Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina como os recursos da cidade serão aplicados no ano seguinte, bem como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

3. Fiscalização do Poder Executivo

   • Os vereadores fiscalizam o prefeito e sua administração, verificando a aplicação dos recursos públicos e a execução de políticas públicas. Eles podem pedir prestação de contas, convocar secretários municipais e abrir Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades.

4. Apresentação de moções e requerimentos

   • Além de leis, os vereadores podem apresentar moções de apoio ou protesto sobre temas de interesse público e enviar requerimentos para solicitar informações ou propor debates sobre assuntos relevantes para a comunidade.

5. Votação de vetos e julgamentos

   • Quando o prefeito veta uma lei aprovada pela Câmara, cabe aos vereadores manter ou derrubar o veto. Eles também podem atuar no julgamento de denúncias contra o prefeito por crimes de responsabilidade.

O que um vereador NÃO pode fazer?

• Executar obras ou serviços públicos: Essa função é do Poder Executivo (prefeito). O vereador apenas propõe e fiscaliza, mas não tem poder para realizar obras diretamente.
• Legislar sobre temas fora da competência municipal: Os vereadores não podem criar leis que sejam de competência exclusiva dos estados ou da União, como leis de trânsito ou reformas constitucionais.
• Distribuir verbas ou benefícios diretamente à população: Isso é ilegal e configura compra de votos ou uso indevido de recursos públicos. A função do vereador é propor políticas e fiscalizar a execução dos recursos municipais.